Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma Muno (munoapp.com.br e os endereços nome-do-restaurante.munoapp.com.br), oferecida por 66.863.293 Rodrigo da Silva Scharp dos Santos Freire, CNPJ 66.863.293/0001-49, com sede em bairro Sesmaria, Ubatuba/SP, CEP 11689-616 ("Muno"). Ao marcar o aceite na assinatura, o restaurante ("Cliente") concorda com eles.
1. O que a Muno oferece
Um sistema de cardápio digital, pedidos, cozinha, entrega e gestão para restaurantes, acessado pela internet em endereço próprio do Cliente. A Muno fornece o software e a infraestrutura. Não vende, prepara nem entrega comida, e não é parte da relação entre o Cliente e os consumidores dele.
2. Cadastro e conta
O Cliente informa dados verdadeiros (nome do restaurante, e-mail, CPF ou CNPJ) e responde pela guarda da senha e pelos acessos feitos com ela. Deve avisar a Muno se suspeitar de uso indevido. Cada restaurante tem seus dados separados dos demais.
3. Planos, preço e pagamento
Os planos e valores vigentes aparecem na página de assinatura no momento da contratação. A cobrança é recorrente, no ciclo escolhido (mensal ou anual), e processada pelo Asaas, que recebe os dados necessários para isso. O Cliente autoriza a renovação automática até cancelar.
4. Atraso e suspensão
Se uma cobrança não for paga, o Cliente é avisado dentro do painel. Com 10 dias úteis de atraso, o acesso à área de gestão (/adm) é bloqueado até a regularização. O cardápio e o recebimento de pedidos continuam funcionando durante o bloqueio, para não prejudicar os consumidores do restaurante. A Muno pode encerrar a conta após atraso prolongado, com aviso prévio de 15 dias.
5. Cancelamento e reembolso
O Cliente pode cancelar a qualquer momento, e o cancelamento vale a partir do fim do período já pago. Nos 7 dias seguintes à primeira cobrança, o Cliente pode desistir da contratação e receber de volta o valor pago, conforme o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Depois desse prazo não há reembolso proporcional do período já pago, inclusive no plano anual; o acesso segue até o fim do período contratado. Depois do cancelamento, a Muno mantém os dados do Cliente por 30 dias para que ele possa exportá-los, e então os apaga, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
6. Uso adequado
É proibido usar a plataforma para atividade ilegal, para enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, para tentar acessar dados de outros restaurantes, para sobrecarregar ou testar a segurança do sistema sem autorização, ou para revender o acesso. A Muno pode suspender contas que descumpram estas regras.
7. Dados dos consumidores do restaurante
Nomes, telefones, endereços e pedidos dos clientes do restaurante pertencem ao Cliente, que é o controlador desses dados perante a LGPD. A Muno atua como operadora: trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente. O Cliente se compromete a ter base legal para coletá-los e a informar os consumidores sobre o uso. Detalhes na Política de Privacidade.
8. Pagamentos dos pedidos
Quando o Cliente conecta uma conta de pagamento própria (por exemplo Mercado Pago, Asaas, Stripe, PagBank ou Abacate Pay), o dinheiro dos pedidos vai direto para essa conta. A Muno guarda as credenciais criptografadas, apenas para criar cobranças e receber confirmações, e não retém valores. Tarifas, estornos e disputas são resolvidos entre o Cliente, o provedor e o consumidor.
9. Disponibilidade e backups
A Muno trabalha para manter o serviço no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas de provedores terceiros (hospedagem, banco de dados, pagamentos, e-mail) podem causar indisponibilidade. A Muno faz cópias de segurança diárias do banco de dados, mantendo as mais recentes por até 7 dias. O Cliente deve manter os próprios registros fiscais e contábeis.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca e o layout da Muno são de 66.863.293 Rodrigo da Silva Scharp dos Santos Freire. O Cliente mantém a propriedade de sua marca, logotipo, fotos e textos do cardápio, e concede à Muno licença limitada para exibi-los na plataforma.
11. Limite de responsabilidade
A Muno não responde por lucros cessantes, por perdas decorrentes de indisponibilidade de terceiros, nem por atos do Cliente ou de seus consumidores. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Muno fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, na extensão permitida em lei.
12. Alterações
A Muno pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando após esse prazo significa concordar com a nova versão.
13. Contato e foro
Dúvidas e solicitações: contato@munoapp.com.br. Estes Termos seguem a lei brasileira, e fica eleito o foro da Comarca de Ubatuba/SP, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.